O Plano de Contratações Anual – PCA é uma inovação trazida pela Lei Federal nº 14.133 de
01 de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), que
consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou
prorrogar no ano seguinte, contemplando bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da
informação.
É um instrumento de promoção de transparência e de aprimoramento da governança pública,
que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo,
divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na
realização de licitações e na execução dos contratos.
